Todo órgão público obedece à Lei. Mas, existem a Constituição Federal, as Leis, Portarias, Decretos, Instruções Normativas… para que serve cada um? Qual uso para resolver meu problema? Onde encontro?
Constituição? Leis? Portarias? O que é isso? E “Ordenamento Jurídico”?
jan 13, 2011 @ 0:01 por 5 Comentários
