Constituição? Leis? Portarias? O que é isso? E “Ordenamento Jurídico”?

Relacionamento Normas

Todo órgão público obedece à Lei. Mas, existem a Constituição Federal, as Leis, Portarias, Decretos, Instruções Normativas… para que serve cada um? Qual uso para resolver meu problema? Onde encontro?

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