Novidades do IR 2012 – Iniciada a Entrega da Declaração

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Prezados leitores, estramos oficialmente no período de entrega de Declaração do Imposto de Renda.

Por este motivo, preparei uma lista objetiva com uma miscelânea de assuntos que são novidades neste ano.

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Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA

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É bom relembrar a grande alteração da legislação tributária do IR Pessoa Física do ano passado: a introdução de nova sistemática de recebimento de valores relativos aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, que beneficiam o cidadão através do uso da Tabela Acumulada na maioria dos casos. Para saber mais sobre este assunto, verificar a IN 1.127/2011 na página da Receita Federal, assim como o ADE CODAC n. 16, que instituiu os códigos apropriados para as novas formas de retenção na fonte. Em caso de dúvida sobre a retenção na fonte sobre este tipo especial de tributação, vale a pena também observar o MAFON, que explica em detalhes as retenções de IR .

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Nova possibilidade de destinação aos FMDCA no ano de entrega da declaração de até 3% dos Rendimentos Tributáveis

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A grande novidade deste ano é a possibilidade de se destinar até 3% dos Rendimentos Tributáveis às entidades beneficiadas pelos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Heinn??

Vamos explicar do começo.

Pouca gente sabe, mas já há muitos anos podemos praticar uma boa ação com o nosso IR devido – e sem gastar um tostão a mais com isso. Ao invés de você doar para uma instituição da sua confiança (e arcar com o ônus da iniciativa), você pode informar à receita que quer destinar parte do imposto que você pagou para aquela entidade da sua confiança.

Percebeu o grifo nas palavras doar e destinar? A diferença é que a doação não é aproveitada na Declaração de Imposto de Renda, como muitos pensam, mas a destinação é.

Atualmente, podemos destinar até 6% do Rendimento Tributável durante o Ano Calendário (por exemplo, lá em 2011), para aproveitar na Declaração de 2012. Na sistemática antiga, na prática, pagávamos um valor através de boleto do FMDCA – veja o site do FMDCA do Município de Campinas aqui – e indicávamos para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) que cuida do fundo para qual instituição queríamos que o valor destinado fosse.

Perceba que, na prática, o que importa para provar o direito a aproveitar na Declaração de IR não é o recibo da instituição, e sim o recibo do CMDCA sobre o valor pago ao FMDCA. Ou seja, recibo da instituição é de doação (não aproveita na declaração); enquanto recibo do CMDCA é de destinação (aproveita na declaração).

Explicada a sistemática antiga, podemos perceber que gerava alguma incerteza o cálculo do 6% do Rendimento Tributável, pois eu teria de destinar até o final do Ano Calendário (por exemplo, 2011), quando ainda não teria meu Comprovante de Rendimentos (que recebi, por exemplo, em 2012).

A novidade é que, agora, mesmo no ano da entrega da Declaração (por exemplo, 2012), eu posso destinar até 3% dos Rendimentos Tributáveis e aproveitar já na Declaração de IR de 2012.

Perceba, mais uma vez, que o valor pago para o FMDCA é um valor que você pagaria de qualquer jeito à Receita Federal. A grande diferença é que, ao invés do dinheiro ir para os cofres do Tesouro Nacional, você tem o direito de escolher qual entidade da sua confiança deve receber esta parcela de recursos arrecadados pela União.

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Miscelânea

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TABELA PROGRESSIVA X LIMITE DE OBRIGATORIEDADE:

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A partir do valor de R$23.499,15 de Rendimentos Tributáveis, o cidadão é obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, o valor limite da faixa de isenção não e igual a este limite de obrigatoriedade, sendo o valor de R$ 18.799,32. Este limite é especialmente importante para o limite de valor da dedução de dependência de pais, avós e bisavós (relativos aos rendimentos tributáveis ou não destes – ver perguntas e respostas n. 319). A diferença se deve ao desconto simplificado de 20%, que produzia muitas declarações sem resultado para serem processadas.

Observação: Mesmo sem ser obrigada, a pessoa pode apresentar a declaração se for de seu interesse. Exemplo: restituição de períodos passados por motivo de isenção de IR por moléstia grave. Pode não ser obrigada a declarar, mas é através da declaração que restituirá.

O mesmo conceito é aplicado para o resultado da atividade rural.

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PERGUNTAS E RESPOSTAS 2012 – NOVIDADES

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Conferir no Perguntas e Respostas 2012 as seguintes novidades: 81, 419, 172 (pecúlio), 338 (pensão alimentícia diss. Soc. Conjugal), 210 (indenização de danos morais), 231 (auxilio creche), 166 (rend. Residência médica)

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DEDUÇÕES

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Por dependente: R$ 1.889,64

Instrução: R$ 2.958,23

Empregada Doméstica: R$ 810,60

Declaração Simplificada: desconto de 20%, limitado a R$ 13.916,36

Destinação para os Fundos da Criança e do Adolescente: Nova possibilidade de destinar até 3% dos Rendimentos Tributáveis no ano da entrega (exercício) da declaração.

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BOLSA DO RESIDENTE MÉDICO PASSA A SER RENDIMENTO ISENTO

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Art. 26, parágrafo único da Lei 9.250, inserido pelo art. 2º da Lei 12.514/11: Considera como rendimento isento a bolsa recebida pelo residente médico. Na Declaração, não há linha própria (lançar como bolsa de estudos, linha 1) – Ver pergunta 166, Perguntas e Respostas 2012

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OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

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Multa por atraso na entrega da declaração: multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido

Novo código 44 – destinação do Estatuto do Idoso

DARF cota única ou 1ª parcela de quota são emitidas pelo sistema, sem atualizar

Exigência do código de cpf dependentes cod. 51 (incapacidade civil). Sem cpf, impede lançar rendimentos de dependentes.

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  1. […] e do Adolescente até o final de abril, podendo ser utilizado já nesta declaração de 2012. […] Leia mais Compartilhe no Facebook, […]

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