Constituição? Leis? Portarias? O que é isso? E “Ordenamento Jurídico”?

Para entender como a Receita Federal (e qualquer outro órgão público) funciona, é preciso entender um pouquinho do “ordenamento jurídico brasileiro”, que é o conjunto de normas que estrutura o nosso Estado de Direito.

 

“Norma” é a regra jurídica que vale para todos. “Estado de Direito”, de maneira breve, é aquele Estado onde quem manda é a Lei e não os homens, como era na época da monarquia: a palavra do Rei era a Lei.

 

A primeira norma a ser seguida, é a Constituição Federal de 1988, chamada também de Constituição Cidadã, Carta Magna, Carta Maior, entre outros nomes. Ela é a regra primeira do ordenamento jurídico brasileiro, criando todas as regras do Estado Brasileiro – Estado com “e” maiúsculo, no sentido de Brasil e não dos estados federados São Paulo, Rio de Janeiro, entre outros. A função da Constituição é determinar como é o Estado e quais os limites deste frente aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.

 

Por exemplo, todo cidadão tem direito de petição em órgãos públicos (pedir, protocolar pedidos, dar entrada em pedidos). Imagine, por exemplo, que um servidor recusa o protocolo do cidadão. Nestes casos, é preciso ver se existe motivo para tal (como por exemplo o servidor lhe entrega um formulário apropriado para redigir o pedido, assim não está negando, apenas indicando o caminho adequado) ou simplesmente nega o recebimento. A Constituição Federal garante o direito de petição em seu artigo 5°, devemos exigir o cumprimento deste direito fundamental.

 

Todas as outras normas (Leis, Leis Complementares, Normas Infralegais) devem obediência à Constituição Federal, e quando uma norma é contrária, falamos em “inconstitucionalidade”. Por conta desta superioridade da Constituição, Hans Kelsen criou a famosa “pirâmide de normas”, útil para visualizar estes conceitos:

 

Pirâmide de Normas

 

Abaixo da Constituição Federal temos as Leis (ordinárias, complementares), que também são elaboradas / alteradas pelo Congresso Nacional, com veto do Presidente. Para consultar leis e a Constituição federal, um bom site é o da Presidência da República.

 

Até aqui, Constituição Federal e Leis criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações. Por exemplo, é a lei que determina o direito à isenção.

 

Abaixo das Leis, temos as Normas Infra-legais, que servem para regulamentar as Leis. Isto significa que estas normas vão especificar e detalhar o que a Lei determinou, mas nunca criar / alterar / extinguir direitos e obrigações, sob pena de ser ilegal e repreensível no Judiciário.

 

Assim, abaixo das Leis temos o Decreto do Presidente da República, as Portarias e Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal.

 

Quando se necessita resolver um assunto na Receita, é mais prático começar o estudo pela Instrução Normativa, que é mais voltada para a operacionalização dos procedimentos do que os Decretos Presidenciais ou as Leis.

 

Por exemplo, no caso do novo RTU – Regime de tributação Unificada que beneficia os microempresários importadores do Paraguai, foi estabelecido pela Lei 11.898/09, regulamentado pelo Decreto Presidencial 6.956/09, e pela Instrução Normativa 1.098/09.

 

Para quem for se habilitar, é recomendável começar estudando a IN, que estabelece todos os requisitos práticos, como se o pedido é pela internet ou em formulário em papel, quais documentos necessários, etc, pois a Lei com certeza não fornece todos os procedimentos necessários para agir.

 

Tudo o que se faz em um órgão público é regido por estas normas (Constituição Federal, Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas). Ao conjunto de todos estes atos, referentes à área tributária, chamamos de legislação tributária. 

 

Para pesquisar a legislação tributária, basta acessar a barra azul à esquerda da página da Receita, e pesquisar “por assunto” ou “por ato legal”, caso já saiba qual ato está procurando.

Legislação no site da Receita

Legislação no site da Receita

 

A última espécie de norma comentada neste post são as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. São equivalentes a Intruções Normativas, mas no caso do Simples Nacional, que envolve União, Estados, Distrito Federal e Municípios, há um Comitê especial para criar os regramentos. E as Resoluções são as normas que este Comitê emite, daí o nome: Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.

About these ads
. .

Comments

  1. Bem “mastigadinho”, bem didático, gostei.

Trackbacks

  1. [...] Para saber mais sobre atos normativos, legislação e o que é Instrução Normativa, clique aqui. [...]

  2. Muito bom seu texto camarada. Entre no meu blog, verá q temos um pensamento próximo, acho q o necessário para a mudança. Abs

  3. [...]  Para saber mais sobre atos normativos, legislação e o que é Instrução Normativa, clique aqui. [...]

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Copyright 2011-2012 | Todos os direitos reservados
Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual  CC BY-NC-SA
Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 37 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: